A LEI N° 10.531/08 COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA DOS

ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

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ANGELA BOTH BIANCHINI

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Orientadora: Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros

RESUMO

O Homem vem utilizando os animais, ao longo dos anos, para a satisfação de

suas mais diversas necessidades, como vestuário, alimentação, companhia, guarda,

transporte, etc. Ocorre que esse comportamento precisa evoluir ao passo em que a

sociedade se desenvolve, uma vez que, por questões éticas, a utilização dos

animais meramente como coisas não se justifica. O presente trabalho possui como

foco a análise da Lei nº 10.531/08, conhecida como “Lei das Carroças”, sob a ótica

da proteção jurídica dos animais que tracionam carroças no município de Porto

Alegre. Para tanto, faz-se um breve exame da classificação dos animais, do conceito

de animais, da evolução da proteção dos animais, bem como da proteção jurídica

dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de então, analisa-se os

maus tratos a que estes animais são submetidos e, após essa análise, verificar-se-á

de que forma a Lei das Carroças pode tutelar os animais que são utilizados na

tração dos veículos no município de Porto Alegre.

Palavras-chave

: Animais. Proteção Jurídica. Lei das Carroças. Porto Alegre.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre a análise da Lei nº 10.531/08, conhecida

como Lei das Carroças, sob a ótica da proteção jurídica dos animais que tracionam

as carroças no município de Porto Alegre

. Esta Lei objetiva a extinção dos Veículos

Tracionados por Animais e de Veículos Tracionados por Humanos no município de

Porto Alegre.

Partindo dessa perspectiva, esta monografia estrutura-se em três partes

distintas, que se entrelaçam ao tema principal.

Inicia-se com uma breve análise da classificação dos animais, posteriormente

passa-se à conceituação literal e jurídica destes, o que é fundamental para

chegamos até a questão da ética, que proporcionará uma reflexão acerca da

consideração e do tratamento que o Homem vem dispensando aos animais.

No segundo capítulo, preliminarmente, reflete-se acerca da evolução histórica

da proteção dos animais, para posteriormente seguirmos à análise dos princípios

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