A LEI N° 10.531/08 COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA DOS
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
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ANGELA BOTH BIANCHINI
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Orientadora: Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
RESUMO
O Homem vem utilizando os animais, ao longo dos anos, para a satisfação de
suas mais diversas necessidades, como vestuário, alimentação, companhia, guarda,
transporte, etc. Ocorre que esse comportamento precisa evoluir ao passo em que a
sociedade se desenvolve, uma vez que, por questões éticas, a utilização dos
animais meramente como coisas não se justifica. O presente trabalho possui como
foco a análise da Lei nº 10.531/08, conhecida como “Lei das Carroças”, sob a ótica
da proteção jurídica dos animais que tracionam carroças no município de Porto
Alegre. Para tanto, faz-se um breve exame da classificação dos animais, do conceito
de animais, da evolução da proteção dos animais, bem como da proteção jurídica
dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de então, analisa-se os
maus tratos a que estes animais são submetidos e, após essa análise, verificar-se-á
de que forma a Lei das Carroças pode tutelar os animais que são utilizados na
tração dos veículos no município de Porto Alegre.
Palavras-chave
: Animais. Proteção Jurídica. Lei das Carroças. Porto Alegre.
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho versa sobre a análise da Lei nº 10.531/08, conhecida
como Lei das Carroças, sob a ótica da proteção jurídica dos animais que tracionam
as carroças no município de Porto Alegre
. Esta Lei objetiva a extinção dos Veículos
Tracionados por Animais e de Veículos Tracionados por Humanos no município de
Porto Alegre.
Partindo dessa perspectiva, esta monografia estrutura-se em três partes
distintas, que se entrelaçam ao tema principal.
Inicia-se com uma breve análise da classificação dos animais, posteriormente
passa-se à conceituação literal e jurídica destes, o que é fundamental para
chegamos até a questão da ética, que proporcionará uma reflexão acerca da
consideração e do tratamento que o Homem vem dispensando aos animais.
No segundo capítulo, preliminarmente, reflete-se acerca da evolução histórica
da proteção dos animais, para posteriormente seguirmos à análise dos princípios
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Artigohttp://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2010_2/angela_bianchini.pdf
http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2010_2/angela_bianchini.pdf
